Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
CESPE CEBRASPE - MPE CE - Analista Ministerial Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 129575
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006
CEBRASPE
MPE CE Analista Ministerial Direito 2020
À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.
Segundo entendimento do STJ acerca da proteção da Lei Maria da Penha, no caso do crime de ameaça feito por meio de redes sociais na Internet, o juízo competente para o pedido de medidas protetivas será aquele onde a vítima tiver tomado conhecimento das intimidações.
Segundo entendimento do STJ acerca da proteção da Lei Maria da Penha, no caso do crime de ameaça feito por meio de redes sociais na Internet, o juízo competente para o pedido de medidas protetivas será aquele onde a vítima tiver tomado conhecimento das intimidações.
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