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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE CEBRASPE - MPE CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 129588 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 CEBRASPE MPE CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial 2020
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
A
os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
B
os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
C
o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
D
a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
E
a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.
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