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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 131230 Direito Constitucional Funções para Justiça Ministério Público CEBRASPE TCE RO Procurador do Ministério Público de Contas 2019
De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui
A
a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério Público atua.
B
o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
C
a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de matéria relacionada à competência institucional do órgão.
D
o exercício do controle externo da atividade policial, o que inclui a requisição de diligências investigatórias.
E
a legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.
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