Questão de Direito Constitucional

É cabível mandado de injunção para exigir do Poder Legislativo a edição de regulamentação dos direitos do nascituro.

Mandado de injunção é instrumento do sistema de controle concreto e difuso da omissão inconstitucional.

É cabível mandado de injunção para questionar a efetividade de lei que regulamente disposição constitucional.

Mandado de injunção não é o meio próprio para requerer a concessão de aposentadoria especial em função do exercício de atividade insalubre.

Sentença de mandado de injunção não tem o efeito de estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito pleiteado.