Questão de Direito Constitucional

Cabe ao Poder Executivo determinar a dissolução compulsória de associação que tenha por objetivo a promoção de fins ilícitos.

A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado.

A legitimidade da associação para a representação de seus filiados restringe-se ao âmbito judicial.

A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos associados por meio de procuração.

A exclusão de um associado de uma entidade religiosa por questões ideológicas está sujeita a revisão pelo Estado.