Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

CESPE CEBRASPE - TJ BA - Conciliador - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132912 Direito do Consumidor CEBRASPE TJ BA Conciliador 2019

De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de associações de defesa do consumidor

é permitida e constitui instrumento necessário do desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor.

é permitida e constitui instrumento para execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

é proibida, em qualquer situação.

é proibida, salvo se houver decisão judicial em contrário.

é permitida, desde que comprovada a hipossuficiência dos interessados.

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