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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

CESPE CEBRASPE - TJBA - Juiz Leigo - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133319 Direito do Consumidor Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto CEBRASPE TJBA Juiz Leigo 2019
Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o
prazo para que o consumidor exerça o direito de reclamar por vícios
aparentes de produtos duráveis é de
A
trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a
partir da entrega efetiva do produto.
B
trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a
partir do conhecimento do dano.
C
trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a
partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
D
noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a
partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
E
noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a
partir da entrega efetiva do produto.
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