Questão de Direito da Criança e do Adolescente ECA

Ao exibir quadro que possa criar situações humilhantes
a crianças e adolescentes, uma emissora de televisão
poderá sofrer penalidades administrativas, mas não será
responsabilizada por dano moral coletivo, visto ser inviável
a individualização das vítimas da conduta.

A legitimidade ativa do MP para ajuizar ação de alimentos
em prol de criança ou adolescente tem caráter subsidiário, ou
seja, surge somente quando ausente a atuação da DP no local.

A competência para processar e julgar ação civil pública
ajuizada contra um estado federado na busca da defesa
de crianças e adolescentes é, em regra, absoluta das varas
da fazenda pública, por previsão constitucional.

Na oitiva de apresentação, o representante do MP pode
conceder, sem a presença da defesa técnica, a remissão ao ato
infracional. Contudo, na audiência ou no procedimento
de homologação por sentença da remissão, para evitar
nulidade absoluta, é obrigatória a presença de defensor.

Antes de iniciado o processo para apuração de ato infracional,
o MP poderá conceder a remissão como forma de exclusão do
processo, podendo incluir qualquer medida socioeducativa,
sendo a única exceção a internação.