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Questão pública

Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

CESPE/CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Tarde - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 192253 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Ministério Público (Art. 200 a 205) CEBRASPE Ministério Público de Santa Catarina Promotor de Justiça Substituto - Tarde 2023
Texto associado

Texto-base

Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue os itens que se seguem.
Os membros do Ministério Público com atribuições para atuação na educação, na infância e juventude e no patrimônio público são responsáveis pela fiscalização para a preservação da garantia fundamental do controle do dever de investimento mínimo em educação.
C
Certo
E
Errado
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2019
O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescenteCEBRASPE • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA • Do Ministério Público (Art. 200 a 205)