Questão pública
Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
CESPE CEBRASPE - MPE CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 128007
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
CEBRASPE
MPE CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial 2020
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência
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