Questão de Direito Processual Penal

Subsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o
juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a
questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da
sentença.

As causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção
própria, por petição assinada por advogado,
independentemente de esse poder especial constar na
procuração.

No caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime,
poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a
hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé.

O sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em
que o exercício do contraditório poderá ser postergado para
evitar a dissipação do patrimônio.

O exame médico-legal realizado no incidente de insanidade
mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz,
de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o
réu recusar submeter-se a ele.