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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RS - Assistente Administrativo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 133750 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE SEFAZ RS Assistente Administrativo 2018
Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
A
A lei penal não admite a extraterritorialidade.
B
A falta de cominação legal não inviabiliza a aplicação de pena.
C
A lei penal não retroage quando uma conduta deixa de ser considerada crime.
D
A lei penal retroage quando uma conduta passa a ser considerada crime pelo ordenamento jurídico.
E
A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua vigência, ainda que decorrido o seu período de duração.
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