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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 133770 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE SEFAZ RS Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018
De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o
A
Conselho Nacional do Ministério Público.
B
defensor público geral da União.
C
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
D
advogado geral da União.
E
Conselho Nacional de Justiça.
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