Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 135332
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
CEBRASPE
ABIN Oficial Técnico de Inteligência 2018
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro não é considerada prova ilícita, desde que ausente causa legal específica de sigilo.
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