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Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135841 Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF CEBRASPE ABIN Oficial Técnico de Inteligência 2018
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de processo administrativo disciplinar.
A
Certo
B
Errado
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