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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135895 Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF CEBRASPE ABIN Oficial Técnico de Inteligência 2018
Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum.
A
Certo
B
Errado
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