Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 140489
Direito Constitucional Direitos Constitucionais Penais e Garantias
CEBRASPE
Polícia Federal Escrivão de Polícia Federal 2018
Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário
intervenha para apreciar atos administrativos que estejam
supostamente eivados de ilegalidades.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário
intervenha para apreciar atos administrativos que estejam
supostamente eivados de ilegalidades.
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