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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Superior Tribunal Militar - Técnico Judiciário - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135660 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE Superior Tribunal Militar Técnico Judiciário 2018
Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.
A
Certo
B
Errado
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