Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Superior Tribunal Militar - Técnico Judiciário - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 135690
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
CEBRASPE
Superior Tribunal Militar Técnico Judiciário 2018
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa. Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
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