Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Ministério Público da União - Técnico do Ministério Público - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 135699
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
CEBRASPE
Ministério Público da União Técnico do Ministério Público 2018
Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
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