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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Superior Tribunal de Justiça - Analista Judiciário - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135379 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE Superior Tribunal de Justiça Analista Judiciário 2018
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus.
A
Certo
B
Errado
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