Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Superior Tribunal de Justiça - Analista Judiciário - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 135629
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
CEBRASPE
Superior Tribunal de Justiça Analista Judiciário 2018
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. O princípio da proibição do reformatio in pejus não se aplica ao habeas corpus, pois esta garantia fundamental não possui natureza recursal.
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