Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Controladoria Geral do Município PB - Auditor Municipal de Controle Interno - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 135886
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
CEBRASPE
Controladoria Geral do Município PB Auditor Municipal de Controle Interno 2018
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito.
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