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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Polícia Civil SE - Delegado de Polícia Substituto - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135551 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE Polícia Civil SE Delegado de Polícia Substituto 2018
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido formal.
A
Certo
B
Errado
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