Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Polícia Civil SE - Delegado de Polícia Substituto - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 135849
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
CEBRASPE
Polícia Civil SE Delegado de Polícia Substituto 2018
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito.
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