Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Tribunal de Justiça nbsp CE - Juiz Substituto - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 135398
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
CEBRASPE
Tribunal de Justiça nbsp CE Juiz Substituto 2018
Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,
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