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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Justiça nbsp CE - Juiz Substituto - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 136040 Direito Penal Princípios do Direito Penal CEBRASPE Tribunal de Justiça nbsp CE Juiz Substituto 2018
A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.
A
Legalidade ou reserva legal, anterioridade, retroatividade da lei penal benéfica, humanidade e in dubio pro reo são espécies de princípios constitucionais penais explícitos.
B
O princípio da humanidade assegura o respeito à integridade física e moral do preso na medida em que motiva a vedação constitucional de pena de morte e de prisão perpétua.
C
O princípio da responsabilidade pessoal impede que os familiares do condenado sofram os efeitos da condenação de ressarcimento de dano causado pela prática do crime.
D
A posse de um único projétil de arma de fogo de uso permitido não configura crime se o agente não possuir arma que possa ser municiada, de acordo com o princípio da ofensividade.
E
A Escola Clássica adotava a teoria mista, que entende a pena não apenas como retribuição ao infrator pelo mal causado, mas também como medida com finalidade preventiva.
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