Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Procuradoria Geral do Município Manaus AM - Procurador do Município de Manaus de 3a Classe - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 135482
Direito Constitucional Impostos dos Municípios
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Município Manaus AM Procurador do Município de Manaus de 3a Classe 2018
Considerando o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos. Compete aos municípios instituir o ITCMD.
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