Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Procuradoria Geral do Município PB - Procurador do Município - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135898 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE Procuradoria Geral do Município PB Procurador do Município 2018

Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade.
À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade

não se sujeita ao ISS, por não constar do rol de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003.

possui isenção tributária prevista na Lei Complementar n.º 116/2003.

tem caráter privado por delegação do poder público e está sujeita ao ISS.

está sujeita exclusivamente ao imposto de renda.

tem caráter público por delegação do poder público e possui imunidade tributária.

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