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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário III - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135766 Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar CEBRASPE Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Analista Portuário III 2018
Em relação aos limites do poder de tributar, julgue os itens que se seguem. Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma.
A
Certo
B
Errado
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