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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - TJ RJ - Sem Especialidade - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 17082 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE TJ RJ Sem Especialidade 2021
A lei penal temporária
A
é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.
B
é elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.
C
será aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.
D
deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.
E
inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.
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