Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD
CESPE CEBRASPE - FUB - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 140176
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
CEBRASPE
FUB Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais 2018
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º 13.146/2015 —, julgue o item que se segue.
Pessoas com deficiência têm direito a casar e constituir união estável.
Pessoas com deficiência têm direito a casar e constituir união estável.
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