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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - PGE TO - Procurador do Estado - 2018 • FCC • 2018

ID 142492 Direito Administrativo FCC PGE TO Procurador do Estado 2018
A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal no 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,
A
o desatendimento da intimação pelo interessado importará em confissão ficta.
B
somente deve ser objeto de intimação a produção de provas requeridas pelo próprio interessado.
C
a intimação dos atos processuais é feita por publicação em Diário Oficial, cabendo ao interessado acompanhar os assuntos de seu interesse.
D
as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
E
a intimação observará a antecedência mínima de 10 dias úteis quanto à data de comparecimento.
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