Questão de Direito Administrativo

A criação e extinção dos órgãos públicos independem de lei.

No desempenho das atividades inerentes a sua competência, os órgãos públicos atuam em nome da pessoa jurídica de que fazem parte.

Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria.

A regra geral é a de que os órgãos públicos detêm capacidade processual.

Os órgãos públicos são unidades de atuação integrantes apenas da estrutura da Administração direta, haja vista que as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração indireta denominam-se entidades.