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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - TC DF Procurador - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 19719 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE Órgão não informado TC DF Procurador 2021
Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir. A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.
A
Certo
B
Errado
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