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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo Especialidade Direito - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 18918 Direito Penal Tipicidade CEBRASPE TCE RJ Analista de Controle Externo Especialidade Direito 2021
Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo. Caracteriza o arrependimento eficaz aquele no qual o agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia.
A
Certo
B
Errado
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