Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo Especialidade Direito - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 20234
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
CEBRASPE
TCE RJ Analista de Controle Externo Especialidade Direito 2021
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Viola a Constituição Federal de 1988 a cobrança de ICMS sobre serviços de fornecimento de água potável por empresas concessionárias de serviço público.
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