Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional Administração - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 20027
Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011
CEBRASPE
CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração 2021
Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência). Considerando-se que determinada informação se encontre disponível para o acesso, o órgão público poderá concedê-lo em qualquer prazo, desde que não seja superior a 20 dias, conforme a Lei n.º 12.527/2011.
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