Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional Administração - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 20300
Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011
CEBRASPE
CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração 2021
Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência). Era abril de 2013 o fim do prazo para que todos os municípios brasileiros, independentemente de sua população, realizassem as implementações previstas na Lei Complementar n.º 131/2009.
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