Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - PGM RJ - Especialidade Direito - 2025 • FGV • 2025
Ricardo, cidadão carioca, maior e capaz, apresentou petição junto à Secretaria Alfa , buscando assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de um banco de dados mantido pelo referido órgão público. Contudo, muito embora não existisse qualquer motivo para o sigilo, o pedido de Ricardo foi indeferido. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Ricardo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, poderá impetrar:
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