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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

FGV - TCE PE - Julgamento - 2025 • FGV • 2025

ID 22998 Direito Processual Civil Competência no Processo Civil FGV TCE PE Julgamento 2025
A competência é rotineiramente conceituada como a medida da jurisdição, a despeito de algumas críticas doutrinárias sobre tal conceito. Em verdade, pode-se dizer que a competência trata das regras de distribuição do exercício da função jurisdicional por juízes e tribunais. A respeito da competência no Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente que:
A
é competente o foro de domicílio da capital para as causas em que seja autor Estado.
B
quando o réu residir fora do Brasil, a ação será proposta no foro do Distrito Federal.
C
o foro do domicílio do autor é competente para as ações em que for ré pessoa jurídica.
D
o foro de domicílio do inventariante é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade.
E
a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
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