Questão pública

Questão de Legislação Federal

AOCP - TRF 2a REGIÃO - Área Administrativa - 2024 • AOCP • 2024

ID 1697 Legislação Federal AOCP TRF 2a REGIÃO Área Administrativa 2024

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, incumbe à concessionária, EXCETO

manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.

declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

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