Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - CLDF - Consultor Legislativo - Área Regulação Econômica - 2018 • FCC • 2018

ID 170445 Direito Administrativo Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos FCC Câmara Legislativa do Distrito Federal Consultor Legislativo - Área Regulação Econômica 2018

A modalidade de contrato administrativo que exige que o investimento da contratada seja remunerado e amortizado por meio da exploração do serviço e pagamento de tarifa pelo usuário, observando a modicidade tarifária, denomina-se contrato de

concessão comum de serviço público, disciplinado pela Lei n° 8.987/1995, no qual impõe-se que a remuneração da contratada advenha exclusiva e diretamente da cobrança de tarifa do usuário.

concessão patrocinada, disciplinada pela Lei no 11.079/2004 e subsidiariamente pela Lei n° 8.987/1995.

concessão administrativa, disciplinado pela Lei n° 11.079/2004 e pelos dispositivos da Lei n° 8.987/1995 expressamente elencados na primeira das leis.

concessão comum de serviço público, disciplinado pela Lei no 8.987/1995, em que a principal forma de remuneração da contratada é a tarifária, cobrada do usuário.

parceria público-privada nas modalidades patrocinada ou administrativa, que permitem outras formas de remuneração, que não a tarifária ou contraprestação do Poder público.

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