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ID 171490 Direito Administrativo Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos FCC 2018

Nos termos da Lei Geral de Concessões, Lei federal no 8.987/1995, a prestação indireta de serviço público pressupõe

A obrigatória pluralidade de agentes prestadores, para que o usuário exercite direto à escolha e os concessionários atuem
com eficiência, maximizando os princípios da adequação e da proteção ao consumidor, aplicável aos usuários.

B exclusividade na prestação da atividade ou na execução da obra, havendo impossibilidade de atuação simultânea de
agentes econômicos no mesmo setor, para maximizar o ganho de eficiência, reduzindo os custos.

C atividade monopolista, para perfeito controle da oferta dos serviços e das tarifas incidentes na sua prestação,
implementando, assim, o princípio da modicidade tarifária.

D a transferência da titularidade da sua efetiva prestação, que pode se dar em caráter de exclusividade, ou seja, para um
único agente econômico.

E serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, considerado aquele que possibilite a liberdade de escolha entre
vários prestadores de serviços.

ID 171381 Economia e Finanças Economia do Desenvolvimento FCC 2018

Entender o papel do setor público faz parte das agendas dos formuladores de políticas no mundo. Nesse sentido, como possível
objetivo do financiamento público em projetos de infraestrutura aponta-se

A o não interesse do setor privado em financiar projetos centrais no desenvolvimento socioeconômico do país.

B o impedimento de atividades consideradas estratégicas que fiquem sob o controle da iniciativa privada.

C a eliminação de barreiras à entrada do capital privado.

D o aumento da competitividade das empresas exportadoras para melhorar o resultado das contas externas.

E a formação de barreiras à presença do capital estrangeiro em atividades consideradas estratégicas.

ID 170808 Direito Administrativo Agências Reguladoras FCC 2018

Além das previsões constitucionais específicas, as agências reguladoras foram criadas em atendimento ao disposto no
artigo 174 da Constituição Federal, competindo-lhes

A formular políticas públicas setoriais, em substituição ao Poder Legislativo e ao Chefe do Poder Executivo, razão pela qual
detêm poder normativo, fundado no princípio da eficiência e da discricionariedade técnica.

B planejar, formular e implementar políticas de governo, estas que estão, como regra, submetidas ao poder hierárquico do
Poder Executivo, titular do serviço público setorial regulado, para evitar o risco de captura pelos interesses dos agentes
econômicos regulados.

C o exercício do poder de polícia, do poder normativo e de fiscalização, em sua área de atuação, dentre outros, nos termos
das leis instituidoras.

D o exercício do poder normativo, de fiscalização e de sanção contratual, excluindo-se o poder de polícia, este que é
exercido pelo ente público titular do serviço público regulado.

E o poder de outorga, ou seja, a decisão quanto à conveniência e oportunidade de conceder, nos termos do artigo 175 da
Constituição Federal, a prestação do serviço público à iniciativa privada.

ID 170577 Economia e Finanças Monopólio FCC 2018

A estrutura de mercado em monopólio pode ser caracterizada por apresentar

A duas empresas que oferecem produtos substitutos perfeitos entre si.

B associação ou acordo de várias empresas com o objetivo de controlar o mercado.

C fortes barreiras que impedem o surgimento de competidores.

D controle acionário de outras empresas que atuam no mesmo ramo de atividade.

E capacidade de balizar o preço do produto para seus concorrentes.

ID 170576 Direito Administrativo Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos FCC 2018

Suponha um serviço público de titularidade da União cuja prestação foi concedida a concessionária de serviço público, por meio
de contrato de concessão, disciplinado pela Lei no 8.987/1995. Considere que o contrato estabeleça reajuste tarifário anual pelo
IGPDI. Próximo à data que a tarifa deveria ser reajustada, a agência reguladora competente, atendendo a pedido do Poder
concedente, suspendeu a incidência do reajuste, sob o fundamento de que haveria impacto no índice inflacionário, pois a
economia passava por momento de instabilidade, em razão de crise mundial. O ato do agente regulador

A não gera direito a equilíbrio econômico-financeiro para a concessionária, que se submete aos atos típicos de política
pública, em se tratando da exploração de serviço público.

B é legítimo, em especial por se tratar de serviço público, cuja prestação está sujeita ao princípio da modicidade tarifária,
autorizando a concessionária, por ato próprio, unilateral e compensatório, a reduzir os investimentos no montante correspondente
à redução tarifária.

C está pautado na sua posição de representante do Poder concedente, que sujeita a atividade do regulador, em razão do
princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

D autoriza o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por parte da concessionária, que tem o direito de ter o
contrato reequilibrado apenas de forma a viabilizar a continuidade da prestação do serviço, isso em razão do princípio da
modicidade tarifária.

E autoriza o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por parte da concessionária, que tem o direito de ter o
contrato reequilibrado no montante exato do impacto causado pela referida decisão regulatória.

ID 170445 Direito Administrativo Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos FCC 2018

A modalidade de contrato administrativo que exige que o investimento da contratada seja remunerado e amortizado por meio da exploração do serviço e pagamento de tarifa pelo usuário, observando a modicidade tarifária, denomina-se contrato de

A concessão comum de serviço público, disciplinado pela Lei n° 8.987/1995, no qual impõe-se que a remuneração da contratada advenha exclusiva e diretamente da cobrança de tarifa do usuário.

B concessão patrocinada, disciplinada pela Lei no 11.079/2004 e subsidiariamente pela Lei n° 8.987/1995.

C concessão administrativa, disciplinado pela Lei n° 11.079/2004 e pelos dispositivos da Lei n° 8.987/1995 expressamente elencados na primeira das leis.

D concessão comum de serviço público, disciplinado pela Lei no 8.987/1995, em que a principal forma de remuneração da contratada é a tarifária, cobrada do usuário.

E parceria público-privada nas modalidades patrocinada ou administrativa, que permitem outras formas de remuneração, que não a tarifária ou contraprestação do Poder público.

ID 170256 Economia e Finanças Tecnologia de Produção FCC 2018

A existência de diferentes métodos de produção permite à empresa a obtenção de um determinado volume de produção por
meio da utilização de diferentes quantidades de fatores de produção. Assim, o processo de produção economicamente mais
eficiente será aquele que permite

A a combinação de fatores de produção ao menor custo de produção para a produção de uma mesma quantidade, e
obtenção do lucro máximo.

B a obtenção da mesma quantidade de produção que os métodos alternativos, com a utilização da menor quantidade de
todos os fatores de produção.

C várias combinações de outros fatores de produção para a produção de uma mesma quantidade, mantendo-se a tecnologia
constante.

D a obtenção da mesma quantidade de produção que os métodos alternativos, ao menor custo.

E diversas combinações de outros fatores de produção para a produção de uma mesma quantidade, mantendo-se fixa as
quantidades do insumo de capital e trabalho.