Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - CLDF - Consultor Legislativo - Área Regulação Econômica - 2018 • FCC • 2018

ID 170576 Direito Administrativo Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos FCC Câmara Legislativa do Distrito Federal Consultor Legislativo - Área Regulação Econômica 2018

Suponha um serviço público de titularidade da União cuja prestação foi concedida a concessionária de serviço público, por meio
de contrato de concessão, disciplinado pela Lei no 8.987/1995. Considere que o contrato estabeleça reajuste tarifário anual pelo
IGPDI. Próximo à data que a tarifa deveria ser reajustada, a agência reguladora competente, atendendo a pedido do Poder
concedente, suspendeu a incidência do reajuste, sob o fundamento de que haveria impacto no índice inflacionário, pois a
economia passava por momento de instabilidade, em razão de crise mundial. O ato do agente regulador

não gera direito a equilíbrio econômico-financeiro para a concessionária, que se submete aos atos típicos de política
pública, em se tratando da exploração de serviço público.

é legítimo, em especial por se tratar de serviço público, cuja prestação está sujeita ao princípio da modicidade tarifária,
autorizando a concessionária, por ato próprio, unilateral e compensatório, a reduzir os investimentos no montante correspondente
à redução tarifária.

está pautado na sua posição de representante do Poder concedente, que sujeita a atividade do regulador, em razão do
princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

autoriza o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por parte da concessionária, que tem o direito de ter o
contrato reequilibrado apenas de forma a viabilizar a continuidade da prestação do serviço, isso em razão do princípio da
modicidade tarifária.

autoriza o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por parte da concessionária, que tem o direito de ter o
contrato reequilibrado no montante exato do impacto causado pela referida decisão regulatória.

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