Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Prefeitura de Macapá - Especialista na Educação - Área Administrador - 2018 • FCC • 2018

As sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e
contratados

somente são aplicáveis se identificada conduta fraudulenta ou má-fé por parte do licitante ou contratado.

limitam-se a aplicação de advertência e multa, aplicadas, obrigatoriamente, nesta ordem.

não podem implicar efeito pecuniário, limitando-se a medidas administrativas.

podem culminar com a imputação, pela autoridade responsável, de pena por ato de improbidade.

incluem, como modalidade mais gravosa, a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Mais questões de Direito Administrativo › Sanções