Questão de Direito Constitucional

a lei poderá exigir autorização do Estado
para a fundação de sindicato, sendo
admitidas, ao Poder Público, a interferência
e a intervenção na organização sindical nos
casos previstos em lei.

é facultativa a participação dos sindicatos
nas negociações coletivas de trabalho.

o aposentado filiado tem direito a votar e
ser votado nas organizações sindicais.

é vedada a dispensa do empregado
sindicalizado a partir do registro da
candidatura a cargo de direção ou
representação sindical e, se eleito, ainda
que suplente, até dois anos após o final do
mandato, salvo se cometer falta grave nos
termos da lei.

a assembleia geral fixará a contribuição que,
em se tratando de categoria profissional,
será descontada em folha, para custeio do
sistema confederativo da representação
sindical respectiva, caso em que será
dispensada a contribuição prevista em lei.