Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - SLU - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Área Administração - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 200644
Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
CEBRASPE
Serviço de Limpeza Urbana Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Área Administração 2019
Texto associado
Texto-base
Com base na Lei da Transparência — Lei Complementar n.º 131/2009 — e na Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue os itens seguintes.
A Lei de Acesso à Informação determina aos órgãos e às entidades do poder público que assegurem a gestão transparente da informação, observados normas e procedimentos específicos aplicáveis.
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