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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - MPC - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200642 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade CEBRASPE Ministério Público de Contas do Estado do Pará Procurador de Contas 2019
Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei
orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo
similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de
justiça estadual
A
pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham
caráter abstrato.
B
pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou
concreto do objeto da lei e da medida provisória.
C
pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de
medida provisória.
D
não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle
incidental de constitucionalidade.
E
não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente
formal.
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2023
Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.CEBRASPE • Direito Constitucional • Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
2023
A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de projetos de lei.CEBRASPE • Direito Constitucional • Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
2021
Ainda com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. I Os mesmos legitimados para prop…CEBRASPE • Direito Constitucional • Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
2021
A assembleia legislativa de determinado estado da Federação, após pedido de partido político, editou o Decreto Leg…CEBRASPE • Direito Constitucional • Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
2018
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível que o legislador edite lei com idêntico conteúdo ao…CEBRASPE • Direito Constitucional • Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
2017
Determinado estado da Federação promulgou sua lei orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contesta…CEBRASPE • Direito Constitucional • Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade