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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - PGE SE - Procurador do Estado - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 193241 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade CEBRASPE Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado 2023
Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.
A
O princípio da subsidiariedade não se aplica à arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B
O procurador-geral de estado está obrigado a defender o ato normativo estadual impugnado em face da Constituição Federal.
C
A CF atribui ao governador de estado a prerrogativa de propor representação de inconstitucionalidade estadual.
D
Cabe recurso extraordinário da ação direta de inconstitucionalidade estadual por descumprimento de dispositivo constitucional de repetição obrigatória.
E
O amicus curiae é legitimado para interpor recursos nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
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